terça-feira, 4 de maio de 2010

Toque de Recolher: Demagogia e Omissão

Tramita na Câmara de Vereadores de Feira de Santana um projeto de autoria do vereador Luis Augusto (Lulinha), que visa estabelecer o Toque de Recolher na cidade. Pelo projeto, a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados, em locais públicos, seria proibida a partir das 20:30h e 23h, respectivamente. A justificativa para tal medida seria combater a violência e a criminalidade.
O Toque de Recolher foi debatido em Audiência Públicapela Câmara, no dia 30 de abril, sendo expostas as falhas jurídicas e limitações da proposta pomposamente chamada de “Toque de Acolher”. Sobre a Audiência acesse Glauco Wanderley.
Para alguns, o projeto do vereador Lulinha, apesar de inconstitucional, tem a importância de promover o debate sobre a violência e a situação das crianças e adolescentes feirenses. Entretanto, longe de debater a violência e os problemas enfrentados, trata-os de maneira superficial, distorcendo o foco da discussão, criminalizando as vitimas e omitindo o papel do município na garantia dos direitos e no combate a situações de risco.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
A dita preocupação com as drogas, a violência, a prostituição, é contemplada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cabem algumas perguntas: Por que ele não é respeitado e cumprido na cidade? A quem compete oferecer condições para a sua aplicação? Os riscos citados têm horário para acontecer?
Feira de Santana têm apenas dois Conselhos Tutelares, instituídos pela Lei Municipal nº 1831/95. São 10 conselheiros para uma população de aproximadamente 600 mil habitantes, ou seja, 01 conselheiro para cada 60 mil habitantes (recebendo pouco mais de um salário mínimo). Além disso, cada Conselho tem somente um carro disponível até as 18h, quando são recolhidos às garagens da Prefeitura.
Portanto, o grande mérito do projeto “Toque de Acolher” do vereador Lulinha é a omissão das reais condições da rede de proteção à infância e à adolescência, dissimulando a falta de políticas publicas em Feira de Santana para este segmento.
 



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